ATA DA NONAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM
19-10-2009.
Aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois
mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada,
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni,
Bernardino Vendruscolo, Dr. Thiago Duarte, Haroldo de Souza, João Antonio Dib,
Maria Celeste, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Toni Proença e Valter
Nagelstein. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu
Brasinha, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Elias Vidal,
Ervino Besson, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Lucio
Barcelos, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro
Zacher, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra.
À MESA, foram encaminhados: pela Mesa Diretora, o Projeto de Lei do Legislativo
nº 219/09 (Processo nº 4432/09); pelo Vereador Aldacir José Oliboni, o Projeto
de Lei do Legislativo nº 198/09 (Processo nº 4193/09); pelo Vereador João
Pancinha, o Projeto de Resolução nº 036/09 (Processo nº 4204/09); pelo Vereador
Nelcir Tessaro, os Projetos de Resolução nos 038 e 039/09 (Processos
nos 4318 e 4319/09, respectivamente). Também, foi apregoado o Ofício
nº 778/09, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto
de Lei do Executivo nº 034/09 (Processo nº 5005/09). Do EXPEDIENTE, constaram
os Ofícios nos 570591, 588305, 594409, 594419, 594622 e 595264/09,
do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão, constatada
a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da Octogésima
Segunda, Octogésima Terceira, Octogésima Quarta, Octogésima Quinta, Octogésima
Sexta, Octogésima Sétima e Octogésima Oitava Sessões Ordinárias e da Décima
Primeira Sessão Extraordinária. A seguir, constatada a existência de quórum
deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Adeli
Sell, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão,
iniciando-se o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso
do Dia Municipal de Proteção Animal em Porto Alegre, nos termos do Requerimento
nº 135/09 (Processo nº 4168/09), de autoria da Mesa Diretora. Compuseram a
Mesa: os Vereadores Sebastião Melo, Adeli Sell e Toni Proença, respectivamente
Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes da Câmara Municipal de Porto Alegre; o
Senhor Naor Nemmen, da ONG Porto Alegre Melhor; a Senhora Denise Furtado, da
ONG Gatos e Amigos; e a Senhora Lourdes Sprenger, do Movimento Popular de
Defesa da Vida Animal. Em COMUNICAÇÕES, pronunciou-se o Vereador Adeli Sell. Em
continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Lourdes
Sprenger, que destacou a importância do registro efetuado pela Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas e vinte e três minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e vinte e quatro
minutos, constatada a existência de quórum. Após, constatada a existência de
quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador
Sebastião Melo, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente
Sessão. Também, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado
Requerimento de autoria da Vereadora Fernanda Melchionna, solicitando Licença
para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje, tendo o Senhor
Presidente empossado na vereança o Suplente Lucio Barcelos, informando que Sua
Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude.
Ainda, foi apregoado o Memorando nº 134/09, firmado pelo Vereador Sebastião
Melo, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua
Excelência informa a Representação Externa do Vereador João Pancinha, no dia
dezesseis de outubro do corrente, na Solenidade de Sanção do Decreto que cria a
Comissão de Análise e Aprovação da Demanda Habitacional Prioritária – CAADHAP –
e de entrega da minuta do Projeto de Lei “Minha Casa, Minha Vida Porto Alegre”,
às onze horas, no Salão Nobre do Paço dos Açorianos, em Porto Alegre. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 005/09, discutido pela Vereadora Sofia Cavedon e pelos Vereadores
Engenheiro Comassetto, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini e Luciano
Marcantônio, os Projetos de Lei do Legislativo nos 190, 195 e
196/09, o Projeto de Lei do Executivo nº 032/09, discutido pela Vereadora Sofia
Cavedon, o Projeto de Resolução nº 030/09; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 021/09, os Projetos de Lei do Legislativo nos
181, 191, 193 e 161/09, este discutido pelo Vereador Carlos Todeschini, o
Projeto de Resolução nº 035/09. Na oportunidade, foram apregoados os seguintes
Memorandos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando autorização para
representar externamente este Legislativo, em Porto Alegre: nº 041/09, de autoria
do Vereador Dr. Thiago Duarte, no dia quinze de outubro do corrente, na cerimônia
de inauguração do Auditório do Hospital Materno-Infantil Presidente Vargas, às
dez horas; nº 113/09, de autoria do Vereador Beto Moesch, no dia vinte e três
de outubro do corrente, no Seminário de Gestão de Resíduos da Construção Civil,
às nove horas, no Auditório do Palácio do Ministério Público; e nº 033/09, de
autoria do Vereador Aldacir José Oliboni, no dia vinte e dois de outubro do
corrente, no Encontro Regional Sul do Plano Nacional de Educação, às oito
horas, no Auditório da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio
Grande do Sul – UFRGS. Também, foi apregoado Requerimento de autoria do
Vereador Mauro Pinheiro, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando
autorização para representar externamente este Legislativo, nos dias vinte e um
e vinte e dois de outubro do corrente, na “39ª Convenção Regional de
Supermercados”, no Centro de Eventos do Município de Tramandaí – RS. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, pronunciaram-se os Vereadores Engenheiro Comassetto, Lucio Barcelos e
Elias Vidal, Valter Nagelstein, Mario Manfro, Alceu Brasinha e Dr. Thiago
Duarte. Na ocasião, o Senhor Presidente convocou os Senhores Vereadores
integrantes da Comissão Especial destinada a avaliar o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 008/07, o qual “dispõe sobre o desenvolvimento
urbano ambiental de Porto Alegre, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano Ambiental – PDDUA – e dá outras providências”, para reunião a ser
realizada após a presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição,
pronunciou-se a Vereadora Sofia Cavedon. Em prosseguimento, foi apregoado
Ofício de autoria do Vereador Pedro Ruas, indicando o Vereador Lucio Barcelos
como Suplente da Bancada do PSOL, no dia de hoje, da Comissão Especial destinada
a avaliar o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, pelo Governo, pronunciou-se o Vereador Valter Nagelstein. Às quinze
horas e cinquenta e um minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo, Adeli Sell e Toni Proença e
secretariados pelos Vereadores João Carlos Nedel e Toni Proença, este como Secretário
"ad hoc". Do que eu, João Carlos Nedel, 2º Secretário, determinei
fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada
pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Por decisão da Mesa Diretora desta Casa,
este dia 19 foi proposto para fazermos uma homenagem, já que não pudemos fazer
no dia 5 deste mês, pois no dia 4 de outubro foi o Dia Municipal de Proteção
aos Animais, e dia mundial também. Então, para que esta homenagem possa ser
feita, votaremos o Requerimento que solicita a inversão da ordem dos trabalhos.
Em votação o Requerimento, de autoria da Mesa Diretora, que
solicita a inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
Hoje, este período é destinado a assinalar o Dia Municipal de Proteção aos Animais, nos termos do
Requerimento nº 135/09, de autoria da Mesa Diretora desta Casa.
Convidamos
para compor a Mesa o Sr. Naor Nemmen, voluntário da ONG Porto Alegre Melhor; o Srª
Denise Furtado, voluntária da ONG Gatos e Amigos; e a Srª Lourdes Sprenger,
voluntária do Movimento Popular de Defesa da Vida Animal.
Solicito
ao Ver. Toni Proença que assuma a presidência dos trabalhos, já que eu farei
uso da palavra em nome da Mesa Diretora desta Casa.
(O
Ver. Toni Proença assume a presidência dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O
Ver. Adeli Sell, representando a Mesa Diretora, proponente desta homenagem,
está com a palavra.
O
SR. ADELI SELL: Meu caro
Ver. Toni Proença, na direção dos trabalhos nesta tarde, quero agradecer aos
meus colegas da Mesa Diretora, que me deram a honra de fazer esta fala em
homenagem ao Dia Municipal de Proteção aos Animais da cidade de Porto Alegre;
este é um tema de extrema importância, caros Lourdes, Denise, Naor, que têm
tido uma militância ativíssima, têm participado de muitos eventos aqui na
Câmara Municipal. Nós temos, com vários Vereadores, colocado Emendas no
Orçamento, temos legislado sobre esses temas que são fundamentais. Hoje, a
sociedade gaúcha e porto-alegrense, de um modo especial, clamam - Ver. Valter
Nagelstein, Líder do Governo, gostaria de ter um pouco de sua atenção para esse
tema, para que levasse ao Governo Municipal as preocupações que sempre têm
aparecido aqui na Câmara, pois são dezenas de e-mails, de cartas e
manifestações que nos chegam - para que se dê uma atenção especial à questão da
população animal, principalmente à população animal de rua. Então, sobre os
processos de castração, há uma verba no Orçamento para isto, e há
questionamentos sobre o uso dessa verba, e seria de fundamental importância que
nós pudéssemos, quem sabe, numa das Comissões da Câmara Municipal, Ver. Airto
Ferronato, V. Exª que é Presidente da Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento, convidar essas instituições para uma conversa acerca da aplicação do
nosso Orçamento, já que nós estaremos, nos próximos dias, discutindo novamente
o Orçamento que o Sr. Prefeito Municipal trouxe a esta Casa, juntamente com os
seus Secretários, na semana passada.
Também
queremos destacar que, recentemente, conforme o Presidente da Casa, Ver.
Sebastião Melo, anunciou, a Lei aqui aprovada pelo fim gradativo das carroças
na cidade de Porto Alegre foi considerada um processo constitucional pela nossa
Justiça. Há um processo que vinha sendo tratado entre a Câmara Municipal, o
Ministério Público, as ONGs e a Prefeitura, e, com isso, poderemos dar
continuidade neste momento.
Eu
queria pedir, em especial aos membros da Comissão de Saúde aqui presentes -
Ver. Aldacir Oliboni, Ver. Dr. Thiago Duarte, entre outros que não vejo no
momento - que esse tema frequentasse, como já aconteceu no passado, as agendas
dessa Comissão, porque a questão da proteção e do bem-estar animal é uma pauta
da Comissão de Saúde e Meio Ambiente. A Lei nº 9.605, de 1998, é explícita
quanto a isso, e, a partir dessa Lei Federal, nós tivemos um conjunto de leis
derivadas que hoje fazem parte desse conjunto de legislações que o Município de
Porto Alegre tem para tratar da questão da proteção aos animais.
Por
fim, eu queria dizer aos nossos visitantes que, Ver. Sebastião Melo,
continuaremos aqui cautelosos, vigilantes, cuidadosos com essa temática, para
que nós possamos avançar, porque uma cidade é composta por um ambiente, o
ambiente natural, que é composto pela nossa vegetação, nossas águas, pelos
animais, e é importante que, nessa interação ambiental, homens e animais possam
conviver de forma mais harmoniosa, porque hoje o que a gente vê são conflitos
em muitos lugares, exatamente pelo abandono de animais.
Por
outro lado, temos um problema de Saúde Pública, Ver. Dr. Raul, que são os
problemas advindos dos animais soltos, os vetores, principalmente na periferia
da Cidade, causando enormes problemas de Saúde Pública. Portanto, é um conjunto
de questões que devemos discutir e trabalhar.
Encerro,
Ver. Sebastião Melo, que assume a presidência dos trabalhos, querendo que
a lei sobre as carroças, que ensejou aqui um grande debate por iniciativa de um
Projeto de Lei de sua autoria, e que acabou numa Lei Municipal, como já disse
anteriormente, considerada legal e constitucional pela Justiça do Estado, possa
ser efetivada no Município de Porto Alegre. E foi este o pensamento da Mesa
Diretora desta Câmara ao propor esta atividade no dia de hoje, que essa lei
pudesse ser levada adiante. O Dr. Lucio Barcelos, que vai assumir no lugar da Verª
Fernanda Melchionna, é médico sanitarista e sabe da importância que tem este
tema para a Saúde Pública, para o meio ambiente, enfim, para a qualidade de
vida de todos nós - dos humanos ou dos animais com sofrimento nas ruas pelo
abandono - e todos os problemas advindos disso.
Ver.
Sebastião Melo, foi um prazer ter falado em nome da Mesa Diretora nesta
homenagem ao Dia Municipal de Proteção aos Animais. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Quero
agradecer ao Ver. Adeli por ter, em nome da Mesa, se manifestado sobre este
tema de extrema importância, não só para Porto Alegre, mas para a humanidade.
Registro
prazerosamente as presenças do Sr. Naor Nemmen, da Srª Denise Furtado e da Srª Lourdes
Sprenger, todos voluntários na defesa dos animais, figuras pelas quais temos o
maior respeito e carinho. Sabemos da dedicação que vocês e tantos outros e
outras têm a esta matéria, portanto, a vinda de vocês é muito gratificante para
nós.
A
Srª Lourdes Sprenger está com a palavra.
A
SRA. LOURDES SPRENGER: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, nós queremos agradecer a
homenagem pela lembrança do Dia Mundial dos Animais e dizer que, através desta
Câmara, nós tivemos um grande avanço, em nível nacional, na aprovação de leis
que passaram por aqui, como a lei do bem-estar animal e a lei de retirada das
carroças com inclusão social. Essas leis estão em andamento, porém, ainda está
um pouco demorada a sua aplicação, gerando com isso a procriação indiscriminada
de animais. E essa procriação indiscriminada gera maus-tratos, transmissão de
doenças às pessoas, principalmente nos bairros mais carentes. O número de
mordeduras no Hospital de Pronto Socorro é significativo, num local onde temos
poucos leitos, temos que atender a um grande número de mordeduras,
principalmente das pessoas mais carentes que circulam nas vilas, onde os
traçados são estreitos, e os animais considerados perigosos estão soltos,
maltratados e se tornam agressivos, muitas vezes levando as pessoas ao óbito.
Também
queremos pedir a esta Câmara que cobre mais a aplicação das leis, a busca de
recursos, porque os animais, hoje, no mercado animal, geram uma grande receita,
seja por medicamentos, por venda de rações, o mercado pet, que é o
mercado em que hoje as pessoas que têm um animal de estimação procuram tratá-los
com todos os apetrechos que possam ser decorativos aos seus animais. Nós temos
receita para alocar aos animais, porque não estaremos retirando das pessoas,
dos menores, das crianças, dos velhos que precisam de apoio.
Então,
o nosso agradecimento por esta data, que reconhece, que dá visibilidade, por
ser uma Câmara moderna, que está vendo as consequências da falta de uma
política mais efetiva para os animais. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Nós
queremos mais uma vez ratificar os agradecimentos aos nossos convidados, a
Denise Furtado, a Lourdes Sprenger e o Naor Nemmen. Levem um abraço muito
fraterno a todos que estão nesta grande luta.
Estão
suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h23min.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 14h24min): Estão reabertos os trabalhos da presente
Sessão. Antes de os nossos convidados se despedirem, quero dizer que várias
Bancadas gostariam de ter-se manifestado, mas como temos um assunto urgente, o
Plano Diretor, as Bancadas aceitaram o pedido do Presidente e abriram mão de
seus pronunciamentos. Então, sintam-se saudados e saudadas por todas as
Bancadas.
Convido
os Srs. Vereadores para que se aproximem da Presidência. (Pausa.)
Vou
propor a inversão da ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente,
entrar na Pauta.
Em
votação o Requerimento para a inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
A
Verª Fernanda Melchionna solicita Licença para Tratar de Interesses
Particulares na data de hoje. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
aprovam o Pedido de Licença permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A
Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Lucio Barcelos - bem-vindo sempre à
nossa Casa -, nos termos regimentais, que integrará a CECE - Comissão de
Educação, Cultura, Esporte e Juventude.
Apregoo
o Memorando nº 134/09, de autoria do Ver. João Pancinha, que solicita
representar esta Casa na solenidade de sanção do Decreto que cria a Comissão de
Análise e Aprovação da Demanda Habitacional Prioritária e de entrega da minuta
do Projeto de Lei Minha Casa, Minha Vida, no dia 16 de outubro, às 11h,
no Salão Nobre do Paço dos Açorianos.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 4028/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 030/09, de autoria do Ver. Dr. Thiago
Duarte, que concede ao senhor Manoel Vieira da Roza a Comenda Porto do Sol.
PROC.
Nº 4098/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 190/09, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que cria a Feira de Artesanato da Tristeza e dá outras
providências.
PROC.
Nº 4172/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 195/09, de autoria do
Ver. Luiz Braz, que denomina Rua Pedro João Zottis o logradouro público
cadastrado conhecido como Rua 3026, localizado no Bairro Sarandi.
PROC.
Nº 4173/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 196/09, de autoria do
Ver. Luiz Braz, que denomina Rua Anselmo Valentim Zottis o logradouro público
cadastrado conhecido como Rua 3027, localizado no Bairro Sarandi.
PROC.
Nº 4180/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/09, que dispõe
sobre a acessibilidade orientada pelo desenho universal no Município de Porto
Alegre, institui o Plano Diretor de Acessibilidade de Porto Alegre, que
estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade
das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Com
Emenda nº 01.
PROC.
Nº 4332/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 032/09, que altera a
redação do “caput” do art. 13 da Lei nº 10.266, de 10 de outubro de 2007, que
cria a Secretaria Municipal de Turismo (SMTUR).
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 3875/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/09, de autoria do
Ver. Waldir Canal, que altera os incs. III e V do art. 11, o § 1º do art. 12,
os incs. I e II do art. 21, o “caput” do art. 22 e o “caput” do art. 135, e
inclui inc. VII no art. 12 e inc. III no art. 21, todos da Lei Complementar nº
628, de 17 de agosto de 2009, alterando o rol de proibições em prol dos
direitos da criança e do adolescente, dispondo sobre as penalidades a serem
aplicadas em caso de infração a dispositivos dessa Lei Complementar e dando
outras providências.
PROC.
Nº 4147/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 191/09, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Nelço Sangoi o logradouro público
cadastrado conhecido como Praça Mil Sessenta e Dois, localizado no Bairro
Centro Histórico.
PROC.
Nº 4159/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 193/09, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Irmão Mainar Longhi o logradouro
público cadastrado conhecido como Rua 7029.
PROC.
Nº 4178/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 035/09, de autoria do Ver. João Pancinha,
que concede a Comenda Porto do Sol ao Instituto do Câncer Infantil do Rio
Grande do Sul.
PROC.
Nº 3619/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/09, de autoria do
Ver. Haroldo de Souza, que altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 7.955, de 8 de
janeiro de 1997 – que dispõe sobre o fornecimento, por parte dos motoristas de
táxi do Município, de recibo de prestação de serviço ao usuário de táxi –,
dispondo sobre a padronização, a confecção e a distribuição de talonários
desses recibos. Com Emenda nº 01.
PROC.
Nº 3907/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 181/09, de autoria do
Ver. Paulinho Ruben Berta, que determina a instalação de fraldários nos
sanitários das praças e dos parques públicos do Município de Porto Alegre.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O
Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)
Desiste. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
(Pausa.) Desiste. A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, quero fazer o registro, aqui, da criação de uma
nova Secretaria na cidade de Porto Alegre. Essa, sim, é uma Secretaria de
ponta, que combina com a gestão ou com a intervenção de um Governo para o
desenvolvimento da Cidade. Quero fazer essa diferenciação em relação ao
conjunto das outras Secretarias criadas pelo Governo Fogaça, porque nós tivemos
a criação das Secretarias da Juventude e da Acessibilidade - com seus dois
Secretários, que respeito -, mas, até hoje, nós não sabemos, não conseguimos
evidenciar a eficácia desses temas, nem o seu desenvolvimento prioritário na
Cidade. Dizíamos que essas Secretarias trabalham com temas que devem ser
tratados pelo conjunto de Secretarias. A Secretaria da Acessibilidade não tem
sequer recursos e depende, sim, que na Educação seja implementado um programa
da acessibilidade. Quanto à Secretaria da Juventude - já lhe concedo um aparte,
Ver. Braz -, na minha opinião, o ProJovem tem uma dificuldade enorme de se estabelecer
na Cidade; não é um problema só da Secretaria, é óbvio, é um problema do
Programa que não considera as redes instaladas que trabalham com jovens e
adultos. Então, o ProJovem disputa com os alunos que estão nas EJAs das
escolas, alunos que vão receber bolsa. Quer dizer, os alunos saem da EJA para
receber bolsa, mas há uma nova estrutura paralela, com a contratação de
professores e instalação de salas de aula. Não tem cabimento o modelo do
ProJovem, porque, ao mesmo tempo, nós temos evasão, temos um pingo de alunos
nas escolas de Educação de Jovens e Adultos tanto estaduais, quanto municipais.
Se houvesse a bolsa e a ação integrada com a profissionalização, a gente
estimularia esses alunos, eles permaneceriam, e teriam sucesso na escola
regular.
O Sr. Luiz Braz: Verª Sofia Cavedon, como V. Exª falou da
Secretaria da Acessibilidade, eu quero dizer que nós recebemos aqui, na semana
passada, o Secretário da Acessibilidade, juntamente com a sua equipe, que
trouxe para nós um esboço daquilo que vai ser o Plano Diretor de
Acessibilidade, um Plano muito bem traçado na Cidade. Eu acredito que o
Tarcízio Cardoso, que está hoje à frente da Secretaria da Acessibilidade, tem
justificado a sua permanência lá.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Ver.
Braz, de fato, o Projeto de Lei que trata desse assunto foi inclusive incluído
na Pauta que institui o Plano Diretor de Acessibilidade.
Há também o Projeto de autoria do Ver.
Haroldo de Souza, que dispõe sobre o fornecimento, por parte dos motoristas de
táxi do Município, de recibo de prestação de serviço ao usuário de táxi.
Enfim, o que eu quero dizer é que não
precisaria de uma Secretaria para realizar o plano. O que eu enxergo aqui é uma
coordenação para que esse Plano funcione, dando vida ativa ao fórum de
acessibilidade que existia - não sei se ele ainda tem vida -, e que tinha a
representação das diferentes entidades que trabalham com pessoas deficientes de
toda ordem. Na verdade, era um fórum representativo da sociedade que tencionava
o conjunto das Secretarias. Acredito que a estrutura de Secretaria, de uma
coordenação junto ao Governo, não seria necessária, assim como a Secretaria da
Juventude.
Eu louvo, e a acho que devemos discutir
com muita atenção e profundidade, a questão do Turismo, da Secretaria de
Turismo, porque, de fato, não nos basta só mais uma Secretaria. Nós tivemos,
agora, iniciativas, através de Emendas na LDO, que não foram aprovadas em
relação ao Turismo. Então, criar Secretarias sem condições de Orçamento e que
sombreiam outras atividades, como é caso das outras duas de que falei aqui, não
é produtivo, não é bom para o serviço público.
Então,
eu faço este registro, porque acho que todos os Vereadores devem analisar, e
deveremos dar a nossa contribuição, a partir da nossa experiência, também para
essa nova Secretaria.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A
Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste.
O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Adeli Sell; colegas Vereadores, Vereadoras; senhoras e
senhores, venho a esta tribuna comentar o Projeto de Lei do Executivo Municipal
que institui o Plano Diretor de Acessibilidade e que se apresenta, neste
momento, através do PLCE nº 005/09.
Primeiro,
eu queria fazer um registro aqui quanto à necessidade desse trabalho no
Município de Porto Alegre. O Projeto é muito bem-vindo, porém temos que
registrar que ele está atrasado um ano e meio, porque, em julho de 2007, pela
legislação federal, extinguiu-se o prazo para que todos os Municípios
brasileiros elaborassem as suas políticas de acessibilidade e já as
implantassem, as implementassem em todos os prédios públicos. Então, o
Município de Porto Alegre está atrasado na implantação dessa política. E o que
se entende aqui por equipamentos públicos? Além dos prédios públicos da
Prefeitura, das Secretarias, das diversas quadras de esportes e assim por
diante, subentendem-se também todos os equipamentos públicos como as praças, as
ruas, paradas de ônibus, o mobiliário urbano, sejam bancos, seja telefone,
sejam bebedouros de água.
Portanto,
eu quero dizer que, como Conselheiro que sou do Ministério da Cidade, venho,
sim, cobrar do Executivo Municipal esse atraso de um ano e meio para mandar o Projeto
para esta Casa, tempo em que deveriam já estar instalados esses equipamentos de
acessibilidade em toda a estrutura urbana do Município de Porto Alegre. Eu
poderia me contentar, mas não me contento facilmente com o “antes tarde do que
nunca”. Aqui está o Projeto para nós discutirmos neste momento.
O
Sr. João Antonio Dib: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Engenheiro
Comassetto, eu quero dizer a V. Exª que, antes de julho de 2008, a Prefeitura
Municipal de Porto Alegre já vinha implantando a acessibilidade; apenas agora
criou uma Secretaria, que eu acho desnecessária, pois havia um Gabinete de
Acessibilidade. Isso já vinha sendo implantado mesmo no Governo de V. Exª, que
já vinha implantando rampas em algumas calçadas nossas, alguns prédios novos já
têm rampa de acesso. Eu acho que a coisa vem funcionando, sim; agora colocaram
no papel um plano diretor - um nome pomposo até - para estabelecer a
acessibilidade.
O
SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Ver.
João Antonio Dib, sem dúvida nenhuma, alguns equipamentos já foram e vêm sendo
instalados nos prédios públicos. Esta Câmara, por exemplo, tem rampa de acesso
inclusive para a sua utilização. Agora, nem toda a exceção é regra. A
legislação federal determinava a data de julho de 2007, não de 2008; portanto,
nós já estamos fechando dois anos, e não era para a elaboração do Projeto, mas
para termos 100% dos equipamentos implementados, implantados. É verdade, o
Plano vem agora para nós o discutirmos - que seja bem-vindo -; agora, há uma
questão principal no plano que, acredito, tem que ser reestruturada: que isso
tem que estar interligado com o Código de Posturas do Município de Porto
Alegre. Um plano diretor de acessibilidade reformulado ou apresentado tem que
estar diretamente relacionado com o Código de Posturas. O que é o Código de
Posturas? Aquele que trata da largura da calçada, que trata da placa na frente
do seu estabelecimento, do mobiliário urbano, qual o tipo de mobiliário urbano:
afinal de contas, poderá haver orelhões em cima das calçadas, sendo que os
deficientes visuais batem nesses equipamentos? Ou mesmo no transporte público,
em que as letras dos ônibus, que são digitais, são tão pequenas que qualquer
pessoa com alguma deficiência visual não consegue identificar o ônibus quando ele
se aproxima.
Portanto,
é um belo Projeto para o debate aqui nesta Casa, mas registro que ele está
quase dois anos atrasado. Um grande abraço, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Apregoamos
a representação do Ver. Dr. Thiago Duarte no evento de inauguração do Auditório
do Hospital Materno Infantil Presidente Vargas, que se realizou no dia 15 de
outubro.
Apregoamos
a representação do Ver. Beto Moesch no Seminário de Gestão de Resíduos da
Construção Civil, que se realizará no dia 23 de outubro.
Apregoamos
a representação do Ver. Mauro Pinheiro na Convenção Regional de Supermercados,
que se realizará nos dias 21 e 22 de outubro em Tramandaí.
Apregoamos
a representação do Ver. Aldacir José Oliboni no evento Plano Nacional de
Educação - Encontro Regional Sul -, na Faculdade de Direito da Universidade
Federal do Rio Grande do Sul, que se realizará no dia 22 de outubro.
Em
votação as Atas disponíveis nas pastas públicas do nosso correio eletrônico:
82ª Sessão Ordinária, 83ª Sessão Ordinária, 84ª Sessão Ordinária, 85ª Sessão
Ordinária, 86ª Sessão Ordinária, 87ª Sessão Ordinária, 88ª Sessão Ordinária e
11ª Sessão Extraordinária. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.
O
Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI:
Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; público que
acompanha esta Sessão, eu estava lendo o Projeto ora apresentado pelo
Executivo, que, na verdade, institui o Plano Diretor de Acessibilidade em Porto
Alegre e me lembrava que, na gestão anterior, Ver. João Antonio Dib, nós
tivemos uma Comissão Especial aqui que debateu este assunto de acessibilidade
em Porto Alegre e fez um relatório que não está contemplado neste Plano Diretor
de Acessibilidade. Dentre eles, eu diria que uma das grandes dificuldades do
deficiente visual, por exemplo, é andar nos passeios das calçadas em função dos
hidrantes, dos orelhões, e assim por diante. Há vários instrumentos públicos que
estão causando dificuldade de acesso a esse cidadão que tem dificuldade de
andar. Na grande maioria, os rebaixamentos dos cordões, dos meios-fios também
não foram feitos, a não ser no Centro da Cidade. Se não há acessibilidade no
meio-fio dos prédios que hoje são instrumentos públicos, imaginem os senhores e
as senhoras nos prédios privados. Então, tem que haver! E acredito que, na Peça
Orçamentária, Ver. Dr. Raul, talvez tenhamos que reforçar o recurso para a
Secretaria de Acessibilidade, para que haja, sim, instrumentos capazes de
possibilitar o acesso.
No
passado, não existia a Secretaria. Agora existe a Secretaria, mas, segundo ela,
não tem recursos para fazer ou implementar algumas obras que são importantes.
Dentro dessas obras, Ver. DJ Cassiá, eu, por exemplo, poderia dizer que, em
Porto Alegre, no passado, havia o Centro de Recuperação, aqui no Partenon, do
Governo Federal. Foi desativado e foi regionalizado aqui em Porto Alegre,
segundo a Secretaria Municipal de Saúde, esse Centro de Recuperação. Uma vez
que não existe mais, por que não a Secretaria fazer uma proposta ao Governo
Federal de assumir esse instrumento público, esse prédio, que, de certa forma,
está ocioso, está abandonado, e assumir para ela esse Centro de Recuperação?
Acredito que Porto Alegre deveria ter um centro de recuperação, porque não é
justo que um cidadão daqui, que tenha uma deficiência significativa, precise ir
até Brasília, ao Hospital Sarah Kubitschek, por exemplo; ele tem que ter uma
possibilidade em Porto Alegre. Eu estou sabendo, como muitos dos colegas
Vereadores, que, de fato, quando a gravidade é maior, o cidadão não tem
alternativa de fazer esse tratamento em Porto Alegre.
Então,
essa questão de instituirmos o Plano Diretor da Acessibilidade é uma discussão
muito importante; creio que podemos fazer muitas Emendas, uma vez que ele não
esteja contemplado. Espero que o Governo não olhe com os olhos de oposição e
que, somente por ser da oposição, tenha que vetar. Estamos aqui para construir
um instrumento importante para a Cidade, e o Plano Diretor desta Cidade é de
extrema importância, com certeza, até porque percebemos que muitas empresas não
cumprem a Lei Federal que obriga empresas que têm mais de mil funcionários a
empregarem 5% de trabalhadores com deficiência. Quem, do Poder Público
Municipal, ajuda a fiscalizar ou acompanha a CLT, por exemplo, no intuito de
que essas empresas cumpram essa obrigatoriedade?
Então,
temos várias questões que queremos levantar, como, por exemplo, a Carris. A
Carris comprou 15 ônibus há pouco tempo, e nenhum com acessibilidade, Ver.
Todeschini; aproveitaram um leilão ou alguma promoção, sei lá o que, até seria
importante que a Carris se manifestasse sobre isso. Acho um absurdo! Nós temos
uma Lei Municipal obrigando que, no mínimo 25% da frota, ao ser renovada, tenha
equipamentos de acessibilidade, isto é, que antes de entrar no ônibus - eu não
sei como se chama o degrau, Todeschini -, ele baixe, e o cadeirante possa
entrar com facilidade no elevador, e não tem. Os últimos 15 ônibus comprados
pela Carris não têm esse mecanismo. Então, cá para nós, temos que ter
compromisso público, no momento em que vem aqui o Plano Diretor de
Acessibilidade, que, no mínimo o Poder Público, porque a Carris é do Poder
Público em Porto Alegre, assuma essa responsabilidade.
Então,
é nesse sentido que eu queria, primeiramente, dizer que é de extrema
importância este Projeto que vem para esta Casa, e nós faremos as nossas
contribuições. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Ver.
Adeli Sell, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras,
àqueles que nos acompanham, o nosso abraço.
Ver.
Oliboni, venho aqui também falar na mesma direção da manifestação que V. Exª
fez aqui nesta tribuna. Esta Câmara criou, a pedido do Executivo, uma
Secretaria de Acessibilidade, mas é preciso identificar, examinar os resultados
da criação dessa Secretaria, porque nós, à época, lembro-me muito bem, fomos
contrários à criação de uma Secretaria, por quê? A responsabilidade pela
acessibilidade deveria ser de todas as Secretarias. Como os trabalhos eram
feitos e como muita coisa foi feita nesta Cidade, e um dos casos, inclusive
criticado em campanha pelo atual Prefeito, foi aquela obra naquela trincheira,
tecnicamente chamada assim, entre Av. Protásio Alves e a 3ª Perimetral. O
Prefeito criticou aquela obra, Ver. Lucio, porque achava que era um
investimento sem necessidade, um desperdício. No entanto, o Prefeito, como tem
maioria aqui, aprovou a Secretaria de Acessibilidade. Só que se olharmos,
examinarmos as execuções orçamentárias da Secretaria de Acessibilidade, nós
veremos, repetidamente, Ver. Luciano: zero, zero, zero e zero, em todos os anos.
Então,
para que criar uma Secretaria se ela não faz absolutamente nada?! Não fez
absolutamente nada até o momento! Agora está enviando um plano para cá. Bom,
tomara que isso inspire e lembre o Executivo de que tem de fazer algo pela
acessibilidade, porque está muito mal. Nada de novo foi feito, depois da
Administração Popular, na acessibilidade. O Ver. Oliboni lembrou muito bem: os
ônibus da Carris, que sempre eram adquiridos com elevadores, com as condições
para cadeirantes, para as pessoas com necessidades especiais, pararam de ser
adquiridos com esses equipamentos. Isso é lamentável. Agora vem um projeto para
cá para criar o Plano Diretor de Acessibilidade. Isso não basta! Isso pode ser
importante, mas não resolve o problema da falta de atitude e da falta de ação
do Governo.
Então,
eu quero fazer este registro, porque, à época, nós fizemos. Falávamos, falamos
que a obrigação de garantir condições de acessibilidade é de todas as
Secretarias, e deve ser uma política pública permanente de todos os órgãos
públicos ou privados.
A
segunda questão, o Ver. Haroldo faz aqui um Projeto, que creio ser importante, que dispõe sobre o fornecimento, por parte
dos motoristas de táxi do Município, de recibo de prestação de serviço ao
usuário de táxi -, dispondo sobre a padronização, a confecção e a distribuição
de talonários desses recibos. E estamos aqui fazendo, novamente, uma relação
com os taxistas, porque as leis devem ser cumpridas. Que bom se aprovarmos a
lei e ela venha a ser cumprida! Mas o que tem acontecido é que o Governo,
teimosamente, não cumpre as leis que aqui são aprovadas. Fez um ano, no dia 15
de outubro, que nós aprovamos uma Lei que desvinculava o carteirão do prefixo
do taxista. E, até agora, o Governo não cumpriu a Lei. Na semana passada, um funcionário
obteve uma liminar, e, mesmo assim, a EPTC - sob uma liminar - continua
desrespeitando a lei, apreendendo os carros e impedindo os motoristas de
trabalharem. Vão ter uma resposta, sim, e será muito pesada, Ver. João Dib,
porque a Prefeitura descumpre a lei contra a decisão judicial. Que coisa
mais lamentável. Não temos Prefeito, o Secretário dos Transportes, da EPTC é a
tragédia que todo mundo sabe que é, inclusive agora afrontando a Justiça e
descumprindo a lei. Vai ter a resposta que merece. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell):
O Ver. Luciano Marcantônio está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. LUCIANO MARCANTÔNIO:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, demais presentes nesta Casa;
quero reforçar a importância deste Projeto de Lei do Executivo que trata do
Plano Diretor de Acessibilidade.
Eu
estive no lançamento do Plano Diretor, que foi no início da comemoração da
Semana das Pessoas com Deficiência, junto com o Secretário de Acessibilidade,
Sr. Tarcízio, e o nosso Prefeito José Fogaça. Na ocasião, o Secretário expôs,
detalhadamente, os principais objetivos que o Plano Diretor procura atender.
E
este Projeto, como há pouco falou a Bancada do PT, realmente precisa de uma
atenção muito especial de todos nós, Vereadores, independentemente da cor
partidária e das questões ideológicas.
As
pessoas com deficiência representam uma grande parcela da nossa sociedade,
principalmente aqui em Porto Alegre, onde o número de cidadãos com deficiência
é em torno de, aproximadamente, 14%.
E
quanto mais nós tivermos uma visão de inclusão para com essas pessoas, mais nós
estaremos levando uma vida digna a elas, possibilitando, inclusive, que elas
possam, através do seu próprio esforço, conquistar um espaço no mercado de
trabalho, gerando renda para si e para a sua família. Isso é o mais importante;
é nós termos, através do Plano Diretor de Acessibilidade, a preocupação da
inclusão social dessas pessoas com deficiência, visando incluí-las
principalmente no mercado de trabalho.
A
iniciativa privada e os próprios concursos públicos, que obrigatoriamente, por
força da lei, colocam uma cota à disposição das pessoas com deficiência, mas
infelizmente muitas dessas vagas na iniciativa privada, na área pública e nos
próprios concursos públicos não são ocupadas, porque não existe um trabalho de
qualificação profissional para a pessoa com deficiência. Nós temos que nos
deter nisso, trabalhar o Plano Diretor, que é algo sólido, algo decisivo, algo
que realmente vai mudar a realidade das pessoas que necessitam da
acessibilidade, mas também nós preocuparmos em criar políticas públicas de
qualificação profissional para as pessoas com deficiência. É assim que nós
vamos fazer justiça para uma parcela altamente significativa da sociedade.
Essa
realidade, eu pude presenciar, durante o Governo Rigotto, como membro do
Conselho Estadual das Pessoas com Deficiência; o quanto as pessoas com
deficiência são excluídas da vida, da sociedade. E as pessoas com deficiência,
nas comunidades de baixa renda, não se pode nem dizer que vivem, apenas
sobrevivem da ajuda da sua família, da caridade de algum amigo, e isso é muito
triste.
Por
isso nós devemos, meu Líder, Ver. Valter Nagelstein, cada vez mais estudar,
buscar compreender e criar políticas públicas que visam levar uma vida digna
para as pessoas com deficiência. Está de parabéns o nosso Prefeito Fogaça, o
Secretário Tarcízio ao trazer este Projeto para cá.
O
Sr. Valter Nagelstein: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luciano, agradeço o
aparte de V. Exª, e quero dizer que isso tem que ser de fato um compromisso
nosso que vá para além da retórica. Nós não podemos, mais uma vez, cair nesse
erro crasso de ficarmos dividindo-nos em oposição e situação, e só criticando
por criticar. Nós precisamos reconhecer que, de fato, ao longo desses tantos
anos, desde que Porto Alegre tem uma Lei da Acessibilidade, nós tivemos a
capacidade de criar uma Secretaria da Acessibilidade e trazer para cá, para a
Câmara, um Plano Diretor de Acessibilidade. Eu quero dizer que isso é um
desafio ainda maior, que tem que fazer parte da nossa cultura, do nosso dia a
dia, para nós estarmos permanentemente garantindo a todas as pessoas aquilo que
a lei já diz, que a lei reza e a lei prevê. Parabéns.
O
SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Obrigado,
meu Líder, Ver. Valter Nagelstein.
O
Sr. Toni Proença: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Querido Luciano Marcantônio, eu só
queria registrar a minha alegria pela iniciativa de V. Exª em trazer este
assunto à tribuna. Realmente, Porto Alegre se tornou uma referência nacional
por ter apresentado um Plano Diretor para deficientes físicos. V. Exª está de
parabéns pela lembrança, e acho que também tem razão o Líder do Governo, quando
diz que nós temos de militar diuturnamente para que isso não fique um exercício
de retórica. Parabéns pela iniciativa.
O
SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Obrigado,
Ver. Toni Proença. Obrigado colegas, está feito o registro.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo, colegas Vereadores, colegas Vereadoras,
senhoras e senhores, em nome da nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores,
quero trazer um tema a esta Casa para nós fazermos uma grande reflexão. É o
tema sobre o maior bem natural da humanidade, que se chama água. Existe hoje,
em nível nacional e em nível mundial, toda uma disputa para ver quem domina
este bem que é a água, um bem natural que é findável e que precisa ser
protegido em todas as suas dimensões.
Na
última semana, como Conselheiro Nacional da Cidade, tive a oportunidade, dentro
da Câmara Técnica do Saneamento Básico, coordenada pela Secretaria Nacional de
Saneamento Básico, de fazer esse debate: qual é o papel do Estado na proteção
dos recursos do saneamento básico - que é a água e o tratamento dessa água - e
na garantia de um ambiente saudável nas Cidades? A disputa que está colocada é
sobre duas visões: a que defende o Estado mínimo - o Estado não tem que se
intrometer ou fazer a gestão de alguns segmentos; e aquela que defende que o
Estado tem que ser um Estado forte, um Estado regulador - a política que o
Governo nacional do Presidente Lula vem adotando em contrapartida à lógica
neoliberal que estava implementada no País, com o comando, até então, do
Presidente Fernando Henrique Cardoso.
A
disputa que está colocada é se há ou não privatização da água no País. E este
tema, colegas Vereadores, está chegando a Porto Alegre. Nós temos ouvido alguns
debates, alguns pronunciamentos por parte do Executivo Municipal, mas não
sabemos ainda a profundidade deste debate. Estamos trazendo aqui o tema para
aprofundar este debate, porque a água é um bem da humanidade; portanto, sendo
um bem da humanidade, o Estado - no caso, o Município de Porto Alegre - tem que
ter a garantia - no caso, pela Lei Orgânica - de se manter à frente na
condução, na gestão desse bem público e na constituição e elaboração dos seus
equipamentos.
Nós,
o Partido dos Trabalhadores, somos defensores, sim, das Parcerias
Público-Privadas - PPPs. Fazer Parcerias Público-Privadas, no nosso ponto de
vista, não significa abrir mão da gestão dos diversos serviços e dos diversos
bens naturais.
Com
esse debate que estamos recebendo aqui em Porto Alegre, estamos construindo a
possibilidade de Parcerias Público-Privadas para fazer a gestão, serviços,
trabalhos ou equipamentos relacionados ao saneamento básico. Queremos aqui, de
antemão, já colocarmos e afirmarmos uma visão de conceito: nós entendemos que o
serviço público de água é um serviço que Estado tem que manter; no caso, aqui,
a Prefeitura de Porto Alegre tem que manter. Nós temos uma bela estrutura
montada em Porto Alegre, que é o Departamento Municipal de Água e Esgotos,
contemplado pelo Departamento de Esgotos Pluviais - DEP, que são responsáveis
por esta política. No Município de Porto Alegre, apesar de somente 27% dos
esgotos serem tratados, com o Socioambiental este percentual se elevará para
75%, o que está demorando muito, inclusive, para ser executado.
Quero
trazer, aqui, a posição do Partido dos Trabalhadores, seguindo a legislação e a
Resolução Nacional, no sentido de que o Estado brasileiro, nas suas três
esferas, é o responsável pela gestão, condução, qualificação e distribuição
desses recursos, que são tão necessários à humanidade. Um grande abraço.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Sr. Lucio Barcelos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. LUCIO BARCELOS: Boa-tarde,
colegas Vereadores e Vereadoras; Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo, eu
gostaria de usar este período de Liderança para fazer uma breve homenagem aos
colegas médicos e às entidades médicas que tratam e que procuram defender os
interesses dessa categoria, que é uma categoria que, ao longo dos anos, tem
tentado dar a sua contribuição para que nós tenhamos, no Brasil, um sistema de
saúde à altura das necessidades da população.
Falar
em saúde pública, falar do Dia do Médico, falar em Sindicato Médico, em
Conselho Regional de Medicina, em Associação Médica, significa falar da
necessidade de nós lutarmos cotidianamente pela melhoria das condições de saúde
da população do Rio Grande do Sul, do Brasil e da nossa cidade de Porto Alegre.
Nós
vivemos aqui em Porto Alegre uma situação que nós já trouxemos a este Plenário,
à Comissão de Saúde da Câmara, e eu volto a colocar esta questão, que é a
questão da insuficiência absoluta de pessoal médico e de outras categorias
profissionais nos quadros da Secretaria de Saúde do Município de Porto Alegre.
Nós já trouxemos e quantificamos essa insuficiência com um número que eu
considero extremamente importante; vou repetir aqui. Especificamente, no
Hospital de Pronto Socorro, nós temos uma deficiência de 350 trabalhadores.
Desses 350 trabalhadores, 77 são médicos. E, desses 77 médicos, um número
significativo é de médicos da área de neurologia, cardiologia e,
principalmente, tráumato-ortopedia, todas áreas nobres do Pronto Socorro. São
15 enfermeiros, 126 técnicos de enfermagem, 13 técnicos de radiologia, 15
motoristas, 9 operadores de radiotransceptor, 4 técnicos em segurança, e outros
profissionais administrativos. São 350 profissionais da área da Saúde que nós
necessitaríamos para que o Pronto Socorro voltasse a atender com o mínimo da
qualidade com que ele já atendeu em tempos anteriores.
E
não é só o problema da deficiência de pessoal. No Pronto Socorro nós temos
problemas graves na área de manutenção predial, na área de limpeza, na área de
segurança e em outras áreas. É um problema grave que nós enfrentamos dentro do
Pronto Socorro, e essa situação do Pronto Socorro se repete em outras áreas.
Nós
encaminhamos agora, através do nosso Líder, Pedro Ruas, um Pedido de
Informações a respeito da reposição dos profissionais médicos que foram
municipalizados em 1996, 1997, há dez anos; no total, entre médicos e outros
profissionais, se eleva a um número maior do que dois mil profissionais. Esses
profissionais, que são da União e que são do Estado, certamente devem estar, ao
longo do tempo, se aposentando e saindo por outras razões. E, quanto a eles, eu
solicitei à Prefeitura que nos informe, o mais rápido possível, qual o
percentual de reposição desses profissionais, profissionais médicos e outros;
qual o índice de reposição, se nós temos uma perda, em dez anos, digamos, de
400 ou 500 profissionais, quantos foram repostos por concurso e quantos nós
ainda necessitaríamos repor.
Há
poucos dias, a Prefeitura encaminhou para cá um Projeto de nomeação ou de
criação de vagas para 100 médicos. Esses 100 médicos certamente são um grão de
areia na necessidade total que nós temos no Município.
Então,
eu gostaria de enfatizar a importância da categoria médica para que nós
tenhamos um sistema de saúde eficaz, eficiente para a população que necessita -
e quase toda ela, no Brasil, necessita dos serviços do Sistema Único de Saúde;
são poucos, dentre os 190 milhões de habitantes deste País que não necessitam
de assistência médica pelo Sistema Único de Saúde; todos os brasileiros usam, de
uma forma ou de outra, o Sistema Único de Saúde, através da área de Vigilância
em Saúde. Se não usam na assistência médica, usam na vigilância ou usam em
outras áreas. Então, o Sistema Único é um sistema exemplar. Ele tem que ser
fortalecido, e para ser fortalecido o Estado tem que assumir as suas
responsabilidades em relação a ele. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs.
Vereadores, antes de passar à próxima Liderança, quero fazer um pedido às
Bancadas para que, tão logo terminem os pronunciamentos das Lideranças, nós
vamos encerrar a Sessão, para poder trabalhar o Plano Diretor. Então, apelo aos
Srs. Vereadores, às Bancadas, ao Dr. Luiz Afonso, que a nossa Assessoria
pudesse nos ajudar, já convocando a Comissão do Plano Diretor.
O
Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ELIAS VIDAL: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, como
também as distintas pessoas que se encontram neste recinto, nesta Casa
Legislativa, que nos honram muito com suas presenças e também aqueles pessoas
que pela televisão acompanham os trabalhos desta Casa, venho à tribuna, em
primeiro lugar, para fazer um agradecimento ao apoio que o Governo deu, também
aos vários colegas Vereadores, à Exposaúde, uma feira de saúde que foi
realizada aqui em Porto Alegre, pela AADRA. Inclusive saiu no jornal Correio do
Povo, no dia de hoje, e também em outros jornais. A matéria do Correio do Povo
intitula-se “Exposaúde busca a vida saudável”. Muito me alegrou saber da
divulgação dessa feira de saúde nos jornais, televisão e rádio. Mas ela só
aconteceu porque foi um esforço conjunto de muitos apoios, pois sem esses
apoios e essas parcerias não teria acontecido esse evento. Eu quero fazer aqui
um agradecimento muito especial à AADRA, organizadora do evento, que é a
Agencia Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais; à Procempa, que
levou a telemedicina, na pessoa do Cunha, que deu um apoio muito grande para
nós, por orientação do Presidente André Imar, a quem agradecemos por esse apoio
que levou a tecnologia da Medicina nessa feira de saúde; ao DEMHAB, através do
seu Diretor, Dr. Goulart, que também participou com a Casa da Emergência; ao
Secretário Municipal da Saúde, Eliseu Santos, ex-Vice-Prefeito, que também
esteve presente; à Inovapoa; à SMOV, na pessoa do Secretário, Ver. Maurício
Dziedricki, que deu um apoio muito grande também, pois sem o apoio da SMOV
teria sido muito difícil; ao DEP, através do Diretor, Ernesto Teixeira; a ajuda
da EPTC também foi muito importante, através do Senna; à Secretaria do Estado,
através da Vigilância Sanitária, esteve presente; ao Secretário Estadual da
Saúde, Osmar Terra, que fez a abertura da programação. Tivemos a presença do
Ver. Paulinho Ruben Berta, que mais uma vez mostrou que é um homem que se
preocupa com a Saúde; o Ver. Toni Proença também deu seu grande apoio; o Ver.
Reginaldo Pujol; o Ver. Ervino Besson participou intensamente dos trabalhos -
muito obrigado pela tua ajuda, Ervino. O Secretário do Meio Ambiente, Berfran
Rosado, esteve presente; o Secretário Eliseu Santos fez um pronunciamento muito
importante para nós, e o Prefeito Fogaça visitou por duas horas todos os
estandes de saúde, cumprimentando e dando seu apoio como Prefeito; fica aqui
nosso apoio nesse sentido.
Nosso
agradecimento a todos os Srs. Vereadores que estiveram presentes, às
Secretarias, pois foi realmente um grande evento de saúde. Muitos médicos
estiveram presentes, como o Dr. Dalmolin, com uma equipe de saúde do Hospital
Vila Nova; o Dr. Paulo Naud, do Hospital de Clínicas; o Dr. Marcos também
esteve presente; o Ver. Dr. Thiago, como médico, esteve presente, apoiou, atuou
e participou. O resultado foi muito grande. Foram quase 200 metros de saúde em
diversas áreas, todas as Secretarias, todo o pessoal com muitas propostas de
saúde, como na prevenção ao câncer do colo de útero e ao câncer de próstata; no
cadastramento, com a retirada de sangue, como doador de medula óssea; serviços
clínicos, com a medição da pressão arterial, do índice de gordura e de
glicemia; cuidados da saúde na terceira idade.
Muitas
áreas foram abordadas; acho que Porto Alegre ganhou muito com esta primeira
feira de saúde, a Exposaúde, e foi realmente tudo muito organizado. Eu fico
feliz em ter participado e por ter sido um dos organizadores, juntamente com o
Dr. Leonel, médico pediatra, e com outros da sua equipe, a qual eu fiz parte,
que coordenou todos os trabalhos. Porto Alegre saiu melhor com esse tipo de
trabalho. Precisamos incentivar outras instituições para fazer esse tipo de
trabalho, porque saúde sempre está em déficit; saúde sempre terá espaço em
qualquer situação, sempre haverá espaço para se falar, sempre haverá espaço
para se fazer prevenção. A prevenção é o melhor negócio e o maior patrimônio
que um ser humano pode ter na terra; não é o dinheiro, não é o carro, não é a
casa ou título, podem ter certeza, é a saúde. E isso só se sabe quando se está
muito doente e quando nem mesmo, muitas vezes, o dinheiro recupera a saúde. Aí
é que se vê que a casa na praia, a mansão não tem valor diante de, por exemplo,
um câncer, que nem mutilando, muitas vezes, tira a pessoa da morte. Então,
vamos prevenir enquanto há saúde, e vamos fazer saúde com saúde. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra em Comunicação de Líder, pelo
Governo.
O
SR. VALTER NAGELSTEIN:
Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, instado pela fala do ilustre Ver. Engenheiro Comassetto, eu, com o
sorriso da nossa Líder da oposição, resolvi subir a esta tribuna, Ver.
Comassetto, para um debate conceitual com V. Exª, que eu acho que é importante,
sim.
Nós
temos um marco, de alguns tempos, no nosso País, que é essa questão das
Parcerias Público-Privadas. Eu procuro sempre fugir desses maniqueísmos que
dividem o mundo em duas metades, em duas partes: o bem, deste lado, o mal,
daquele lado; tudo o que está lá não presta, não é bom, é ruim; tudo o que está
do lado de cá é ótimo. Isso eu acho que é uma armadilha de que nós, de forma
resoluta e determinada, precisamos caminhar no sentido de fugir dela, de
escapar dessa armadilha.
Estivemos
agora em Rosário, na Argentina, eu, na companhia do Ver. Adeli Sell e do Ver.
Airto Ferronato, cujo governo é socialista. A Prefeitura de Rosário é
socialista, a Presidência da Câmara de Vereadores e o Bloco que governa a
Prefeitura de Rosário são socialistas. E eles conseguiram, Ver. João Dib,
construir consensos e aproveitar do privado aquilo que pode ser aproveitado como
substrato para que nós façamos as políticas públicas e as políticas sociais que
são tão importantes. Pois lá construíram edifícios, e esses edifícios
representam, sim, um ganho para o empreendedor, e não há mal nisso. Mas
representam, também, a possibilidade de se efetivar políticas públicas que
possam aproveitar aquelas pessoas que menos condições têm, como fazer uma
avenida que duplique o sistema viário que beneficie todas as pessoas; reverter
para um fundo - construir uma torre aqui ou um conjunto aqui - Fundo de
Habitação Social para construir para aquelas pessoas que não podem.
Se
nós olharmos as experiências mais bem-sucedidas no mundo - e não estou falando
do ponto de vista econômico, Ver. Lucio Barcelos, estou falando do ponto de
vista social -, nós vamos encontrar nos países nórdicos - Finlândia, Suécia,
Noruega -, e lá houve, desde sempre, essa conjugação que conseguiu desenvolver
o privado, mas submetendo sempre aos interesses sociais.
Agora,
naqueles países onde só ficavam falando no social, que é um discurso dotado das
melhores boas intenções do mundo, todos nós reconhecemos isso, mas de eficácia,
de solução, nós sabemos que, infelizmente, não se conseguiu chegar a bom termo;
não foi exitosa essa experiência.
Aqui
na Câmara está o exemplo: hoje, inauguramos a queda do muro de Berlim que
dividia a Alemanha. Hoje, a Alemanha está unificada, forte, pujante. Para a
Alemanha Oriental está se construindo aquilo que, infelizmente, não se
conseguiu fazer naquele modelo, embora - volto a dizer – seja um modelo
absolutamente dotado dos melhores propósitos e dos melhores ideais.
Eu
faço esse preâmbulo um pouco rápido para dizer, e o que disse o Ver.
Comassetto, que o Presidente Lula felizmente tem essa visão, que eu quero dizer
que é a minha visão. Por exemplo, a Infraero, agora, está fazendo Parcerias
Público-Privadas; estradas estão sendo feitas em Parcerias Público-Privadas.
Quando o Poder Público não dispõe, e eu não estou falando em privatização, a
privatização serve só para algum sofista que queria transfigurar o conteúdo ou
o sentido das palavras que estou trazendo a esta tribuna. Eu estou falando, Sr.
Presidente, até porque o nosso Partido, o PMDB, através da pessoa do nosso Ver.
Bernardino Vendruscolo, quando se discutiu o assunto da água na nossa Cidade,
foi o Ver. Bernardino que fez consignar na Lei a vedação para que nós
trabalhássemos a privatização no setor da água.
E
quando nós estamos querendo discutir essa questão - e nós vamos, sim, avançar
na discussão, Ver. Comassetto -, nós não estamos falando em privatização. Volto
a dizer: não estamos falando em privatização! A água é um bem que nós temos a
convicção plena e absoluta de que é público, é uma commodity pública e
assim deve continuar sendo! Hoje, Presidente, se houver um acidente com um navio
do Pólo Petroquímico, na altura da ponte do Guaíba, Porto Alegre fica sem água,
Ver. Paulinho, não tem plano B, não tem opção. E a captação que nós fazemos
hoje é no lugar mais poluído, infelizmente, que é ali no Cais do Porto e no
Praia de Belas, nível 4 na classificação da limpeza e higidez, ou seja, nós
estamos tomando água que está absolutamente cheia de fezes e outros dejetos
muito piores do que esses. E o tratamento é terrível para se fazer, e quanto
mais se gasta para tratar, mais se vê que não é possível eliminar certos odores
e certas partículas que existem nessa água, que infelizmente cada vez mais
piora. Então, estamos trabalhando, Sr. Presidente, por um lado, com o Programa
Socioambiental para enfrentar esse problema histórico da Cidade, do nosso País,
da civilização brasileira, que é a falta de tratamento dos dejetos e dos
efluentes, sobretudo esses efluentes cloacais. Mas, por outro lado, é preciso
que pensemos alternativas que viabilizem que nós captemos água num local onde
se possa oferecer ao porto-alegrense, para cada um dos cidadãos uma água com
mais qualidade, uma água boa, e isso onde é que vai ser? Vai ser lá no Jacuí.
Qual é o custo dessa obra? Quarenta e cinco milhões de reais. O Poder Público
tem? Não, neste momento, infelizmente, não tem! Aí está o PPA e não tem. Então,
precisamos, sim, despidos de todo o preconceito, sabendo que a água é um bem
público, uma commodity pública, Ver. Comassetto, tentar construir
alternativas que nos permitam fazer essa obra tão importante. Volto a dizer,
não se preocupe, nós compartilhamos do mesmo ideal de que a água é um bem, uma commodity
pública e não pode ser privatizada. Mas, se tivermos que fazer uma obra para
captar lá, nós vamos fazer da mesma forma que, quando o DMAE precisa abrir um
buraco, ele pode contratar uma empresa terceirizada para ir lá e abrir o
buraco. E isso não significa que esteja privatizando a água, o acesso ou o
recurso da água. Era isso que me cabia, Sr. Presidente, agradeço a
possibilidade desses esclarecimentos e espero que o nosso debate não seja
eivado de preconceitos, e, sim, seja claro no sentido do interesse comum e do
interesse maior da nossa Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder. (Pausa.) O
Ver. Mario Manfro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. MARIO MANFRO: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores e quem nos
assiste; ocupo esta tribuna hoje apenas para informar aos meus colegas e
àquelas pessoas que estão nos assistindo sobre a Convenção Estadual do PSDB,
realizada ontem aqui nesta Casa, e falar sobre a magnitude desse evento,
reunindo lideranças de todo o nosso Estado. Nessa Convenção, nós alcançamos um
consenso histórico pelo qual foi eleito o Deputado Federal Cláudio Diaz para
presidir o nosso Partido. Depois disso, foi eleita toda a sua executiva. Eu
também quero aproveitar esta oportunidade para, publicamente, desejar toda a
sorte ao nosso futuro Presidente do Diretório Estadual e estou falando aqui
também na condição de Presidente do Diretório Municipal. Também quero fazer uma
saudação toda especial à nossa Deputada Estadual Zilá, que deixou a presidência
do Partido na data de ontem. Quero dizer do carinho que todos nós do PSDB temos
por ela e também manifestar a minha estranheza, porque aqui, algumas vezes,
quando se arranhou ou se passou ao largo, meu Líder Valter, do aspecto
feminista, feminino, levantaram-se vozes em defensiva, que eu até acho correta,
somente exagerada. E eu julguei que a ala feminina aqui da Câmara de Vereadores
não fosse deixar passar em branco o que aconteceu com a Deputada Zilá, quando
da agressão, da grosseria de que ela foi vítima por um Deputado do Partido dos
Trabalhadores. É uma pessoa de idade avançada, uma pessoa cordata, uma pessoa
que só no seu olhar inspira carinho, delicadeza, e foram chocantes aquelas
cenas que determinaram, inclusive, uma representação contra o Deputado por
quebra de decoro parlamentar. E eu achei, realmente, que as feministas, que as
mulheres iriam se manifestar, mas, infelizmente, a gente nota que são dois
pesos e duas medidas. Não houve essa manifestação, e eu achei - realmente, aqui
não tem ironia nenhuma - e até esperava essa manifestação de parte das
Vereadoras nossas colegas. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Alceu Brasinha, retornando agora ao nosso convívio em tempo rapidíssimo,
está com a palavra para uma Comunicação de Líder. Bem-vindo, bom retorno à
Casa, Vereador. Foram muitos pensamentos positivos que ajudaram na sua
recuperação, Ver. Brasinha.
O
SR. ALCEU BRASINHA: Sr.
Presidente Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, venho a esta tribuna justamente para fazer um agradecimento ao
carinho dos colegas Vereadores que me ligaram e me visitaram, e ao Presidente
Sebastião Melo. Quero dizer, Presidente, que eu sou seu maior fã.
Imediatamente, quando o senhor soube, me ligou e me passou mensagens de
recuperação.
Presidente,
pena que está terminando o ano. Se pudesse, eu queria que o senhor continuasse
mais um ano como Presidente da Casa, pelo belo trabalho e pela gestão que o
senhor vem fazendo no seu segundo mandato. O senhor comandou esta Casa com
liderança e nunca foi grosseiro com ninguém, Sr. Presidente, o senhor tem toda
a liberdade de falar e reclamar, mas o senhor é uma pessoa justa.
Muito
obrigado pela sua ligação e pela sua mensagem. Quero também agradecer aos
colegas Vereadores que me deram força. Passei meio mal, mas, graças a Deus,
estou de volta e estava com muitas saudades de vocês. Esta Casa aqui é
maravilhosa, é bom porque a gente fala, discute e sente falta dela, Verª Maria
Celeste. Eu estava com saudades e hoje estou aqui novamente, pronto para
começar a trabalhar. Muito obrigado por vocês terem ligado para mim, de
coração. Valeu, gurizada!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente, Sebastião Melo;
ilustres colegas Vereadores, venho hoje aqui, como o meu colega Lucio Barcelos,
fazer uma profunda reflexão em função do dia de ontem, Dr. Raul, o Dia do
Médico. Quero, inicialmente, parabenizar o trabalho desenvolvido pelo Ver.
Elias Vidal, que tivemos a oportunidade de constatar e participar na Av.
Aureliano de Figueiredo Pinto, e principalmente dizer que esta reflexão se
coaduna com diversas situações que vieram ao longo da semana. Por exemplo, hoje
- e agradeço a pauta ao Ver. Adeli Sell - tivemos a oportunidade de discutir
nesta Casa a questão vinculada ao ato médico. Estávamos lá, eu, o Ver. Mauro
Pinheiro e o representante do Sindicato Médico, e é importante desmistificar a
questão do ato medico. A lei do ato médico não tem por objetivo privilegiar o
grupo de médicos, muito antes pelo contrário. Ela tem, sim, como objetivo,
normatizar a profissão médica, o que já ocorre com a grande maioria das outras
profissões da área da Saúde. A Lei nº 7.498/86 regulariza a questão do desempenho
da profissão de Enfermeiro; a Lei nº 8.234/91, a de Nutricionista; a Lei nº
6.965/81, a de Fonoaudiólogo; a Lei nº 938/69, a de Fisioterapeuta e Terapeuta
Ocupacional – sobre a qual conversamos aqui noutro dia; a Lei nº 4.119/62, a de
Psicólogo; a Lei nº 3.820/60, a de Farmacêutico; e a classe médica, o médico,
não tem a sua profissão normatizada por lei federal. Então, este é o grande
objetivo: normatizar a profissão médica. Isso tem uma profunda relevância
social. Por quê? Porque vai trazer mais segurança aos pacientes e aos agentes
da medicina, reconhecendo a Medicina não como superior às outras, mas com uma
especificidade importante, como as outras profissões têm.
Eu
cito um exemplo que me preocupa muito, que é questão das casas de parto. A obstetrícia
avançou muito no século XX, tem avançado muito século XXI, e retornar às casas
de partos, sem a estrutura médica adequada para, se necessário, reverter esse
parto em uma cesárea, é, sem dúvida nenhuma, um retrocesso. Não é contribuir
para a humanização do parto, que pode ocorrer em qualquer local, independente
de ser um hospital terciário ou uma casa de parto. A casa de parto efetiva é
aquela que consegue conviver com o hospital terciário, capaz de suprir as
necessidades do binômio mãe/nenê.
A
segunda coisa que nós colocávamos aqui, e aproveitávamos esse ensejo e essa
reflexão do ato médico para discutir, é a questão do plano de carreira de
cargos e salários em Porto Alegre, e colocávamos, desta tribuna, que somente a
instauração de 100 novas vagas de médicos em Porto Alegre não vai resolver o
problema da saúde em Porto Alegre. Esse passo é fundamental que seja iniciado,
mas é o primeiro passo de uma longa caminhada no sentido de se, efetivamente,
avançar num plano de cargos e salários atraente para que o profissional
específico, técnico, com especialidade, possa permanecer no Município de Porto
Alegre, e assim termos na Cidade uma saúde melhor para todos.
É
essa reflexão que nós deixamos aqui: a questão do plano de carreira de cargos e
salários, e a questão do ato médico, que, sem dúvida nenhuma, tem que ser
pensado, não só pelo Legislativo Federal, mas por todas as Casas Legislativas.
Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela
oposição.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, em primeiro lugar, eu gostaria de dizer ao Ver. Mario Manfro que
estranho a sua cobrança em relação às feministas da Casa, porque, primeiro, não
houve nenhuma agressão machista do Deputado Raul Pont à Deputada Zilá; houve,
sim, uma grande agressão à democracia do Estado do Rio Grande do Sul, um rito
sumário com o qual foi encaminhada a questão do impeachment da Governadora.
Ilegal, sumário, sem avaliação, sem debate! O Deputado Raul é um feminista: tem
estado em todos os enfrentamentos, sem nenhum preconceito, buscando os direitos
da mulher. Eu estranho também não ter ouvido de V. Exª nenhum desagravo pelas
manifestações machistas que ocorrem aqui no Plenário em relação à nossa Bancada
feminina e, mais recentemente, em relação à Líder da Bancada do PT, Verª Maria
Celeste, com agressões advindas da Liderança do Governo. Assim como nós
encaminhamos uma comissão de ética nesta Casa, que foi engavetada com falas
francamente machistas por parte da Liderança do Governo, portanto, por parte do
Governo Fogaça, autorizado pelo Governo Fogaça nesta Casa; nós gostaríamos da
manifestação de desagravo do PSDB.
Por
outro lado, então, é verdade o que a imprensa vem falando e nos perguntando. O
Ver. Valter confirma que o Governo Fogaça quer fazer uma PPP para a coleta da
água para abastecer os porto-alegrenses. Espanta-nos a ousadia deste Governo;
até onde ele vai na entrega do público para o privado? O Cais do Porto é um
retrato; o Auditório Araújo Vianna está fechado há cinco anos, Verª Celeste,
porque o Poder Público não tem competência para gerenciar, e tem que entregar
para o privado. Está às pombas, estragando, o nosso Auditório, que deveria
servir às ações públicas, aos grandes encontros públicos, à cultura em Porto
Alegre.
Espanta-me
a ousadia deste Governo com relação à água, tratando-se de um bem, como aqui
bem falou o Ver. Comassetto, estratégico para a sociedade brasileira, para a
sobrevivência do ser humano. Espanta-me, porque nós todos votamos para excetuar
a água na Lei das PPPs. Creio que há na Lei Orgânica também um dispositivo
nesse sentido; eu lembro desse debate feito quando estava aqui o Ver. Estilac
Xavier.
O
que mais me espanta é o Governo achar que deve fazer uma opção: em vez de
seguir celeremente, seriamente, limpando e saneando o Guaíba, deixar essa água
apodrecida e captar mais longe, como alternativa - isso não é inteligente, isso
não é sério com a Cidade.
O
Socioambiental está atrasado cinco anos por este Governo, e eu acredito,
firmemente, que ele vai tratar o esgoto desta Cidade, e nós devemos buscar,
enquanto foco nesta Cidade, a balneabilidade e o saneamento pleno do Guaíba,
que é o estuário de vários rios e que é o nosso grande manancial de água. Isso,
sim, é um investimento correto.
Mais:
espanta-me, porque o DMAE é uma empresa pública superavitária - o Ver. Carlos
Todeschini nos esclarecia aqui -, e o governo conseguiu investir, dos 300
milhões que previa, só 19% destes, a parte de 10% é DMAE; portanto, é um belo
negócio, é lucro para Cidade, é investimento para Cidade. Um belo negócio que o
Governo Fogaça quer entregar na mão privada, para o lucro ir para o bolso de
outros, e para a água ficar mais cara em Porto Alegre. Esse é o debate que nós
vamos fazer, se for verdade o que a imprensa vem nos perguntando, e vem nos
assoprando.
Para
encerrar, o Ver. Engenheiro Comassetto, que tem nos representado na Conferência
da Cidade, no Conselho Nacional de Cidades, trouxe-nos aqui um marco legal em
relação à água e saneamento básico. O Prefeito Fogaça que não venha se
sustentar no Presidente Lula, porque o marco legal, assinado pelo Presidente
Lula, protege a água e deixa a água exclusivamente na gestão pública. E prevê,
sim, consórcio, mas consórcio público entre Municípios, Estados, Distrito
Federal e União.
Portanto,
não tem justificativa; é rasgar a Constituição, rasgar a Lei Orgânica, rasgar
as Leis que fizemos, mas, mais do que isso, é uma ausência de governo, uma
entrega à iniciativa privada de questões básicas, fundamentais para a qualidade
de vida de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Apregoo ofício do Líder do PSOL, Ver. Pedro Ruas (Lê.): “O Vereador que este
subscreve indica o Ver. Lúcio Barcellos para integrar na condição de suplente,
no dia hoje, a Comissão constituída para apreciar o Projeto que altera o
PDDUA”.
Ratifico
aos Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, Srs. Assessores, que logo
após a fala do Líder do Governo, nós estaremos encerrando esta Sessão para
iniciar os trabalhos da Comissão do Plano Diretor.
O
Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. VALTER NAGELSTEIN:
Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, quero, em primeiro lugar, agradecer a deferência do Ver. Dr. Raul e
dizer que o Ver. Dr. Raul é um médico comunitário com os mais relevantes
serviços prestados à nossa Cidade em todos os locais onde trabalha. Agradeço
muito, Dr. Raul, por sua deferência em ter-me cedido seu tempo de Liderança, e
ao Ver Haroldo de Souza também, porque é o nosso Líder do PMDB; ambos me
cederam seu tempo para que eu pudesse ocupar esta tribuna para fazer o devido
desagravo.
O
Ver. Dr. Raul não é de graça que chegou a este Legislativo Municipal, assim
como o Ver. Haroldo, exatamente cada um fruto do seu trabalho e do
reconhecimento de parcela da sociedade porto-alegrense, como é o caso deste
Vereador que aqui está.
As
verdades têm sido subvertidas aqui nesta Casa, mas isso é uma estratégia, é uma
manobra política, Ver. Toni, por demais conhecida de todos nós. Quando fiz o
embate político, seja com a Verª Sofia Cavedon, seja com a Verª Maria Celeste,
seja com a Ver. Fernanda Melchionna, da forma como se encaminhou, não tem sido
boa para nenhum dos lados, porque acaba nos puxando para baixo e pouco
dignifica o nosso mandato, o múnus público que temos, aquilo a que o povo nos
trouxe - mas essa é uma reflexão que fica.
Esses
debates, esse enfrentamento foi de ideias, não foi de gênero. Tanto para mim, a
questão de gênero é importante, e nós somos iguais, que eu enfrento S. Exas.,
as Vereadoras, como se fossem iguais a mim, sem fazer distinção! Agora, eu não
posso dizer aquilo que acho, aquilo em que acredito politicamente, porque isso
seria machismo? Mas em que mundo nós estamos?! Que subversão da verdade e das
palavras é essa?! Vindas exatamente daqueles que gostam de se apropriar do
discurso alheio, retirar deles valores e significado, e desqualificar a atuação
do seu adversário!
Tenho
o maior respeito pelas mulheres - sempre tive! Já tive que me defender aqui,
porque, Ver. Lucio Bacelos, cometeram comigo uma ignomínia, que foi terem feito
um release, e encontraram uma jornalista engajada que deu vazão a esse release,
atribuindo três frases que eu nunca disse! E, pior, vejam, abaixo das frases
colocaram o nome do Ver. Valter Nagelstein; puseram dois pontos, abriram aspas,
e colocaram palavras na minha boca, como se eu tivesse profanado este templo,
que é o plenário da Câmara de Vereadores e esta tribuna, dizendo palavras e
barbaridades que jamais disse! E que não teria a capacidade de dizê-las nunca,
nem se estivesse fora do meu juízo ou dos meus sentidos. Eu já disse tantas
vezes que dou graças a Deus por ter me dado, na sua infinita bondade, duas
mulheres como filhas. E vejam o carinho, o amor e o respeito que dirijo a elas
e também à minha mulher! Mas sei que existem socialistas, entre aspas, que nem
as suas mulheres respeitam, mas essa é outra questão. Não digam de mim isso!
Então, não transformem
essa questão - só para deixar muito clara a minha posição - numa questão de
gênero. Eu admiro, respeito e venero até, mas na política somos iguais, estamos
fazendo o enfrentamento de ideias, e verdades precisam ser ditas. E isso não se
constitui ofensa.
Também
quero dizer a S. Exa., a Verª Sofia, que o Auditório Araújo Vianna está como
está pelos desmandos e pela incompetência do seu Partido, da sua Administração,
dos 16 anos de Administração do PT que Porto Alegre recusou e recusa,
exatamente por esse exemplo de transformação das palavras, de sectarismo, de
fundamentalismo que, graças a Deus - volto a dizer -, o Presidente Lula não
tem.
Eu
queria muito que a Bancada do Partido dos Trabalhadores, aqui na Câmara de
Porto Alegre, tivesse conosco o mesmo comportamento que o PT tem lá em cima,
porque aqui, infelizmente, Valdir Fraga, nosso ex-Presidente, eu vejo que é
diferente, mas conheço o PT de Santa Catarina, do Mato Grosso do Sul, do
Paraná, eu fui Secretário do Codesul, convivi com esses companheiros por aí
afora, e não encontro lá o ranço que encontro aqui. Nós estamos fazendo um
esforço para governar o nosso País, mas aqui parece que nada é válido, que nada
é justo, que nada é possível. Por favor, tenham a capacidade democrática de se
renderem à voz soberana das urnas!
E
por falar em voz soberana, existe a voz soberana do Direito também, porque a Verª
Sofia ofendeu todos nós, ofendeu o Presidente e a Mesa quando disse que a
representação que ela fez foi engavetada. Não foi engavetada, e V. Exª sabe,
porque adultera as palavras; foi arquivada, porque não havia razão. V. Exª
representou contra mim, porque, já disse no primeiro semestre e vou repetir:
querem me calar de todas as formas; fizeram isso no Governo do Sr. Olívio
Dutra, processando todos os jornalistas do Estado que não compartilhavam das
opiniões do PT, mas há o Estado Democrático de Direito, e toda acusação merece
uma defesa! Eu produzi a minha defesa, e essas acusações de machismo foram
todas rebatidas pela Mesa, que arquivou esse Processo.
Portanto,
por favor, este debate não contribui, não soma, não melhora Porto Alegre! Vamos
passar ao largo disso! E eu proponho, Srª Vereadora, uma agenda muito mais
positiva; a nossa Cidade tem muito mais a ganhar. Muito obrigado, Sr.
Presidente. Obrigado, Srs. Vereadores.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, conforme o combinado
devidamente com as Lideranças, neste momento, convido o Ver. João Antonio Dib a
assumir os trabalhos para dar continuidade a esse debate extraordinário da
nossa Cidade, que é a revisão do Plano Diretor.
Portanto,
Ver. João Dib, quero dizer que são titulares a Verª Fernanda Melchionna,
substituída pelo Ver. Lucio Barcelos; o Ver. João Antonio Dib, o Ver. João
Pancinha, o Ver. Luiz Braz, a Verª Maria Celeste, o Ver. Mauro Pinheiro, o Ver.
Mauro Zacher, o Ver. Nelcir Tessaro, que será substituído nesta reunião pelo
Ver. DJ Cassiá; o Ver. Paulinho Ruben Berta, o Ver. Valter Nagelstein, o Ver.
Waldir Canal, o Ver. Airto Ferronato.
Informo
o nome dos Vereadores Suplentes da Comissão. Ver. Beto Moesch, Ver. DJ Cassiá,
Ver. Dr. Raul, Ver. Dr. Thiago Duarte, Ver. Engenheiro Comassetto, Ver. Haroldo
de Souza, Ver. Mario Manfro, Ver. Pedro Ruas, Verª Sofia Cavedon e Ver. Toni
Proença.
Visivelmente, não há quórum. Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 15h51min.)
* * * * *